Regime Aduaneiro - Depósito Especial

LEGISLAÇÃO

 

Legislação (principal) aplicável ao regime aduaneiro especial
Depósito Especial – DE:

 

• REGULAMENTO ADUANEIRO, APROVADO PELO DECRETO Nº 4543/02

(arts. 428 a 435 disciplinam a aplicação do regime especial de Depósito Especial):

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Decretos/2002/dec4543.htm

 

• PORTARIA MF 284/2003

Dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial:            http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2003/MinisteriodaFazenda/
portmf284.htm

 

• INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 386/04

Dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial:

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2004/in3862004.htm

 

• INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 121/02

Dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro:

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2002/in1212002.htm

 

• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COANA/COTEC Nº 1/04

Especifica os requisitos técnicos e formais para implantação de sistema de controle informatizado em estabelecimentos habilitados a operar com os regimes aduaneiros especiais de Depósito Afiançado e de Depósito Especial:                http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2004/CONJUNTOS/
ADCoanaCotec001.htm

 

• LEI Nº 10.893/04

Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências:

http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.893.htm

 

• INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 682/06

Dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro, estabelecidos para os recintos alfandegados e para os beneficiários de regimes aduaneiros especiais:

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2006/in6822006.htm