Regime Aduaneiro - Depósito Especial

O QUE É O REGIME

É o regime aduaneiro que permite a estocagem de partes, peças e materiais de reposição ou manutenção, com suspensão do pagamento de imposto, para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não, nos casos definidos pelo Ministro da Fazenda...

SAIBA MAIS

BENEFÍCIOS

Principais vantagens do sistema:

 

  • As mercadorias admitidas são armazenadas no estabelecimento do habilitado;
  • Não há necessidade de área específica para o armazenamento (alfandegada);
  • Para a habilitação, não é exigido capital mínimo integralizado, nem apresentação de fiança bancária ou seguro aduaneiro;
  • As mercadorias admitidas poderão ser reexportadas (devolvidas) ao consignante;
  • Poderá ser efetuada a exportação da mercadoria, sem o despacho para consumo.
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