O QUE É O REGIME
É o regime aduaneiro que permite a estocagem de partes, peças e materiais de reposição ou manutenção, com suspensão do pagamento de imposto, para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não, nos casos definidos pelo Ministro da Fazenda...SAIBA MAIS
BENEFÍCIOS
Principais vantagens do sistema:
- As mercadorias admitidas são armazenadas no estabelecimento do habilitado;
- Não há necessidade de área específica para o armazenamento (alfandegada);
- Para a habilitação, não é exigido capital mínimo integralizado, nem apresentação de fiança bancária ou seguro aduaneiro;
- As mercadorias admitidas poderão ser reexportadas (devolvidas) ao consignante;
- Poderá ser efetuada a exportação da mercadoria, sem o despacho para consumo.